O Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli relatou nesta semana e deu parecer favorável ao Projeto de Lei 53/2015, de autoria do Deputado Péricles de Mello, que prevê obrigações a estabelecimentos que comercializam bicicletas e qualquer tipo de veículo de no mínimo duas rodas e de propulsão humana. De acordo com a proposição, os comerciantes ficam obrigados a fornecer ao consumidor, no ato da compra, um manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva e primeiros socorros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e um documento fiscal com o número de registro de série do veículo. Carli destacou que a medida poderá incentivar os paranaenses a utilizar a bicicleta como meio de locomoção, o que é importante por se tratar de uma postura mais sustentável, saudável e econômica. Além disso, é uma boa alternativa para se evitar engarrafamentos no trânsito. “Muitos não sabem, mas o Código Brasileiro de Trânsito também regulamenta o uso de bicicletas, estabelecendo direitos e deveres para o condutor. Por isso sou favorável a este projeto, que garante aos ciclistas todas as informações necessárias”, justificou.Carli lembrou que o fornecimento do manual é um dever das montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes, de modo que a Lei obriga os comerciantes a apenas repassá-lo ao consumidor final. Ainda, os comerciantes deverão anotaro número de série do produto no documento fiscal, que servirá como comprovante formal de propriedade do veículo. Assim, em casos de furto ou roubo e de recuperação do bem, a vítima poderá comprovar sua propriedade. Com o parecer favorável de Bernardo Carli, o Projeto de Lei foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná na reunião desta quinta-feira, 23 de abril de 2015, e seguirá para votação em plenário.
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